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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 10:45
STF decidirá se julga ação contra Azeredo ou se manda para Minas
Lei diz que Supremo só deve julgar autoridades com foro privilegiado
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 12:00
Processos criminais originários do TRF4 serão eletrônicos
Classes processuais como ações penais e inquéritos movidos contra pessoas com foro privilegiado passam a tramitar no eproc
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:49
Ministro Dias Toffoli propõe estender restrição do foro privilegiado a todas as autoridades
Na semana passada, STF restringiu foro para deputados e senadores. Pela proposta do ministro
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 12:32
Câmara dos Deputados analisa PEC que pede fim do foro privilegiado para crime comum
Proposta só mantém o foro em casos de crimes comuns para o presidente e o vice-presidente da
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 09:16
Senado retira prisão de políticos após 2ª instância e aprova fim do foro privilegiado
acordo. Fim do foro não vale para presidentes dos poderes. Texto segue agora para a Câmara.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 14:23
Ordem dos Advogados do Brasil diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção
Em nota pública, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, pede redução do número de agentes públicos beneficiados.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 14:14
Ministro Gilmar Mendes questiona ideia de juiz Sérgio Moro para foro privilegiado
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que "uma solução simples é geralmente errada".
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2016 - 14:59
Advogados de ex-presidente Lula defendem posse no ministério com foro privilegiado
PGR quer que, mesmo ministro, ex-presidente siga investigado por Moro. Em parecer ao STF, Janot apontou 'desvio de finalidade' na nomeação.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 14:00
PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro
A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 10:20
Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES
De acordo com a decisão, o foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:00
Processo penal. Apelação. Sonegação fiscal. Vereador. Foro privilegiado. Princípio da subsidiariedade.
Pena-base. Continuidade delitiva. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação improvido.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 15:59
Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ
CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2018 - 12:54
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova fim do foro privilegiado
Proposta ainda irá para o plenário, mas deve ser votada somente no próximo ano, por causa das intervenções no Rio de Janeiro e em Roraima.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 09:36
Supremo Tribunal Federal decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
Tese que ganha corpo restringe prerrogativa aos crimes exercidos no mandato, mas mudança pode apenas fazer mudar de instância a impunidade.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 12:39
Relator apresenta na CCJ da Câmara parecer favorável à PEC que prevê fim do foro privilegiado
PEC acaba com direito de autoridades responderem a ações penais em instâncias superiores. Se for aprovado pela CCJ, texto ainda terá que ser analisado por comissão especial e votado pelo plenário.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2017 - 12:32
Congresso deve debater nesta semana proibição do aborto, porte de arma e foro privilegiado
Temas polêmicos devem dominar pauta do Senado e da Câmara. Deputados pretendem retomar votação de projetos sobre segurança pública. CCJ do Senado também debaterá legalização do jogo.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2017 - 17:05
Comissão de Constituição e Justiça aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns
nova regra, presidentes de poderes mantêm foro mesmo em caso de crime comum.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2017 - 17:01
Senadores articulam modificações na Proposta de Emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado
O projeto está em discussão no plenário do Senado e as emendas ao texto serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2017 - 12:23
Ao menos 50 alvos da Operação Lava Jato sem foro privilegiado estão no Supremo Tribunal Federal
Corte conduz inquéritos de investigados da operação que não detêm prerrogativa por causa da ligação das apurações com autoridades.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 16:06
Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa, decide STJ
O caso diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, aceita pelo juiz de primeiro grau, para bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras na Prefeitura de Nova Iguaçu.